Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios refere-se aos mecanismos que os consumidores têm ao seu dispor para resolver ou orientar, através de mediação, conciliação ou arbitragem, os conflitos que os oponham a fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, antes ou ao invés de recorrerem aos Tribunais comuns.

 

Assim, e em conformidade com a Lei nº. 144/2015, de 8 de Setembro, a J.P.F. Macedo, Unipessoal Lda informa que:

A J.P.F. Macedo, Unipessoal Lda não é aderente de nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios de consumo. Porém, o consumidor, querendo, pode iniciar um processo de resolução extrajudicial dos litígios, numa das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

 

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt

 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

https://www.consumidoronline.pt/pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

 

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage